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    LEGISLATURA 2017/2018
    Presidente Atual
    VALTER VELO
Lei de Acesso à Informação Municipal
Webline Sistemas

Conheça a Lei de Acesso a Informação e fiscalize e acompanhe a gestão municipal de Óleo.

 

Não fique sem saber! A Lei Municipal nº 1.797 de 2013 regulamenta o pedido de informações em órgãos municipais pelo cidadão. Qualquer pessoa, física ou jurídica pode solicitar informações. Faça valer seu direito!

 

Leia a lei no link:

 

Lei de Acesso Municipal

Data: 21-09-2017 00:00:00
Próxima Sessão

18ª Sessão Ordinária

14 de Novembro de 2018

Às 20 horas.